KAMONEY EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA (denominada “KAMONEY”), inscrita no CNPJ sob nº 29.738.639/0001-50, com sede e domicílio no endereço Rua Gomes Barbosa, Nº 942 e Sala 601, situada no Bairro Bom Jesus no Município de Viçosa, com CEP 36570-101, detentora de uma PLATAFORMA para prestação de SERVIÇOS com moedas digitais criptografadas, e o USUÁRIO, celebram o presente TERMO & CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇOS (denominado “T&C”), que define as condições pelas quais o USUÁRIO poderá acessar e utilizar as funcionalidades para utilização da PLATAFORMA e SERVIÇOS da KAMONEY.
1.1. Para os efeitos deste instrumento, os vocábulos e expressões abaixo têm as seguintes definições, podendo ser utilizados no singular ou plural:
2.1. A utilização dos SERVIÇOS implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática do USUÁRIO ao T&C. Ao fazer uso de quaisquer dos SERVIÇOS oferecidos, o USUÁRIO concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas neste T&C e estar de acordo com os preceitos legais.
2.2. Ao manifestar o “Aceite”, o USUÁRIO declara expressamente que leu, entendeu e compreendeu todos os direitos e obrigações determinados no T&C, e ainda, concorda e se sujeita a todas as disposições do presente instrumento.
2.3. A utilização dos SERVIÇOS, mesmo que parcial ou a título de teste, indica que o USUÁRIO concorda com o presente T&C.
2.4. Este T&C poderá sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas da KAMONEY. O USUÁRIO desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação completa do T&C em caso de alterações. A KAMONEY poderá, por mera liberalidade, informar de forma destacada ao USUÁRIO alterações significativas no T&C, através de avisos ao USUÁRIO.
2.5. Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores deste T&C, ou, ainda, caso fique insatisfeito com os SERVIÇOS oferecidos pela KAMONEY, por qualquer motivo que seja, o USUÁRIO poderá cessar o uso, observado o disposto neste T&C.
2.6. Ao aceitar o T&C o USUÁRIO afirma estar ciente que as CRIPTOMOEDAS possuem variação de suas cotações fora do controle da KAMONEY.
2.7. O USUÁRIO afirma que tem conhecimento da estrutura e tecnologia das CRIPTOMOEDAS. Portanto, afirma entender que a KAMONEY não tem nenhum controle sobre o tempo de confirmação na rede das CRIPTOMOEDAS.
2.8. O USUÁRIO ao usar os SERVIÇOS oferecidos pela PLATAFORMA afirma que todos os recursos apresentados pelo mesmo, independente de ser CRIPTOMOEDAS ou UNIDADE MONETÁRIA, foi obtido de forma legítima.
2.9. O USUÁRIO está ciente que a prática de branqueamento de capitais, também conhecida como “lavagem de dinheiro”, é expressamente proibida na PLATAFORMA.
2.10. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE é parte indissociável do T&C e não poderá ser interpretada individualmente.
2.11. O USUÁRIO está ciente da POLÍTICA DE PRIVACIDADE da KAMONEY e concorda com ela ao utilizar a PLATAFORMA e os SERVIÇOS.
3.1. A KAMONEY, proprietária dos direitos do software objeto deste T&C, neste ato e pela melhor forma de direito, outorga ao USUÁRIO uma licença de uso, em caráter não exclusivo e não transferível, disponibilizado para utilização via internet – através de sua PLATAFORMA.
3.2. O USUÁRIO declara-se integralmente responsável pelas informações inseridas na PLATAFORMA, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização. A KAMONEY, em hipótese alguma, será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações etc.) oferecido pelo USUÁRIO, não sendo, portanto, estas informações revisadas nem divulgadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações informadas é totalmente do USUÁRIO.
3.3. O website parte da PLATAFORMA disponibilizado pela KAMONEY ao USUÁRIO será mantido em um servidor da internet homologado pela KAMONEY e o aplicativo móvel está hospedado em servidor da loja virtual utilizada pelo sistema operacional compatível.
3.4. A KAMONEY reserva-se o direito de atualizar a PLATAFORMA sempre que desejar, bem como deixar de comercializá-la, atualizá-la, ou mesmo descontinuá-la a qualquer tempo.
3.5. Em caso de descontinuidade da PLATAFORMA, a KAMONEY garantirá o funcionamento por até 3 (três) meses após a data do anúncio de descontinuidade, mantendo apenas os SERVIÇOS de retirada das UNIDADES MONETÁRIAS disponíveis ao USUÁRIO, não sendo permitido nesse período novos aportes de UNIDADES MONETÁRIAS.
4.1. Para a utilização integral dos SERVIÇOS, é necessária a realização do cadastro, em que o USUÁRIO deverá informar dados pessoais que incluem cpf/cnpj, nome, entre outros.
4.2. O cadastro de pessoas jurídicas como USUÁRIO deverá ser realizado necessariamente por um representante legal devidamente autorizado para tanto.
4.3. Os SERVIÇOS são exclusivos para maiores de 18 (dezoito) anos. Portanto ao realizar o cadastro, o USUÁRIO confirma que possui mais de 18 (dezoito) anos.
4.4. Ao preencher o formulário de cadastro, o USUÁRIO ingressa no banco de dados da KAMONEY, autorizando à KAMONEY o acesso a referidos dados disponibilizados.
4.5. Sendo constatada irregularidade no preenchimento do cadastro, omissão de informações, dados equivocados ou preenchimentos errôneos, a KAMONEY poderá suspender o acesso do USUÁRIO à área do cadastro até que a situação se regularize, não se responsabilizando pelo salvamento automático de benefícios acumulados ou pelo salvamento de cadastro anterior.
4.6. O cadastro na PLATAFORMA é gratuito, sendo cobradas tarifas apenas pelos SERVIÇOS.
4.7. O USUÁRIO garante que todas as informações prestadas são válidas e precisas e que a senha determinada é pessoal e intransferível. A atualização dos dados informados também é de responsabilidade do USUÁRIO e este está ciente de que a precisão e veracidade destes dados são imprescindíveis à efetivação dos SERVIÇOS.
4.8. A KAMONEY se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender ou cancelar um cadastro previamente aceito nos casos (i) de violação de qualquer das disposições deste T&C, (ii) impossibilidade de verificação da identidade do USUÁRIO ou constatação de falsidade em qualquer das informações por ele fornecidas, (iii) prática pelo USUÁRIO de atos fraudulentos ou dolosos ou a adoção de qualquer comportamento que, a critério da KAMONEY, seja incompatível com os objetivos da PLATAFORMA, com a urbanidade com outros USUÁRIOS ou que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros ou na PLATAFORMA. Caso o cadastro de qualquer USUÁRIO seja suspenso ou cancelado por quaisquer das razões previstas neste T&C, todas os seus SERVIÇOS ainda não executados serão automaticamente cancelados.
4.9. O USUÁRIO aceita e concorda que toda e qualquer transação deve ser efetuada tão e somente pelo titular do cadastro.
4.10. O “nome de usuário” (log-in) não poderá guardar semelhança com o nome “KAMONEY”. Também poderão ser cancelados cadastros efetuados com nomes de USUÁRIO (log-in) considerados ofensivos.
4.11. O USUÁRIO está ciente de que é proibido manter mais de um cadastro na PLATAFORMA e que, em caso de descumprimento, a KAMONEY poderá cancelar ou suspender todos os cadastros e SERVIÇOS para o USUÁRIO.
4.12. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável por manter em segurança e sigilo seu login e senha, evitando assim o uso não autorizado de seu cadastro. O USUÁRIO deverá avisar imediatamente a KAMONEY, através dos canais de comunicação informados no website parte da PLATAFORMA, em caso de suspeita de acesso indevido, ou qualquer atividade que possa dar ensejo a tal, para que a KAMONEY possa tomar as devidas providências.
5.1. Através dos SERVIÇOS providos pela PLATAFORMA, a KAMONEY oferece formas de utilização de CRIPTOMOEDAS pelo USUÁRIO.
5.2. Para utilizarem todos os SERVIÇOS, o USUÁRIO deverá realizar um cad astro prévio e responderá pela veracidade e atualização dos dados informados no cadastro. Após conclusão do cadastro pelo USUÁRIO, é criada uma acesso para este.
5.3. A KAMONEY se reserva no direito de alterar a seu critério quais restrições serão aplicadas para cada nível de cadastro da conta do USUÁRIO, ou seja ou quais SERVIÇOS estarão disponíveis considerando o nível de confiabilidade que a conta apresentar, incluindo a documentação pessoal fornecida pelo USUÁRIO.
5.4. A KAMONEY poderá utilizar determinados parâmetros próprios para estabelecer determinados limites, tais como, mas não se limitando a, quantidade de transações de CRIPTOMOEDAS e de valores transferidos.
5.5. A KAMONEY poderá, a seu exclusivo critério, aumentar e diminuir os limites inicialmente estipulados.
5.6. O USUÁRIO se compromete e é o único responsável por não utilizar os SERVIÇOS para fins diretos ou indiretos de (i) infringir qualquer lei, regulamento, este T&C, nem praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; (ii) praticar lavagem de dinheiro; e/ou (iii) financiar atividades e/ou organizações que envolvam terrorismo, máfia, tráfico de drogas, pessoas e/ou órgãos humanos.
5.7. As CRIPTOMOEDAS listadas na PLATAFORMA para utilização dos SERVIÇOS poderão ser alteradas conforme decisão da KAMONEY.
6.1. A KAMONEY poderá, a qualquer momento e sob seu critério, realizar alterações na forma que os SERVIÇOS são apresentados ou se desenvolvem.
6.2. O USUÁRIO afirma estar ciente que quando fizer a utilização de qualquer SERVIÇO que envolva envio de CRIPTOMOEDAS e UNIDADES MONETÁRIAS por parte do USUÁRIO deverá ser executado completamente dentro do prazo informado no ato da solicitação do SERVIÇO.
6.3. Caso o USUÁRIO não atenda completamente os requisitos estipulados durante a solicitação do SERVIÇO, o mesmo poderá ser cancelado, sinalizado como pagamento incompleto ou erro, sendo o mesmo o responsável por entrar em contato com a KAMONEY para normalizar a situação.
6.4. Por questões de segurança, a KAMONEY poderá, a seu critério, solicitar verificações adicionais para garantir a sua própria segurança e do USUÁRIO, de forma a coibir práticas ilícitas.
6.5. Neste caso o USUÁRIO somente poderá continuar a utilizar dos SERVIÇOS da KAMONEY após executar estas verificações.
Pagamentos de Boletos Bancários
6.6. O Pagamento de Boletos Bancários ocorrerá após a confirmação da rede da CRIPTOMOEDA e análise da equipe da KAMONEY.
6.7. A KAMONEY não será responsável por qualquer erro nos dados do boleto informado pelo USUÁRIO.
6.8. Caso algum dado tenha sido informado corretamente, a KAMONEY entrará em contato com o USUÁRIO e solicitará a retificação.
6.9. Quando houver erro nos dados informados ou antes da realização do pagamento do boleto por parte da KAMONEY, o USUÁRIO poderá solicitar que ao invés do pagamento do boleto ocorrer, que o saldo seja transferido para sua conta do banco.
6.10. O pagamento ocorrerá em até 48 horas úteis após confirmação da rede da CRIPTOMOEDA.
Recarga de Celular
6.11. A Recarga de Celular ocorrerá de forma instantânea após a confirmação da rede da CRIPTOMOEDA, não sendo a KAMONEY responsável por qualquer erro nos dados do celular informado pelo USUÁRIO.
6.12. Em caso de erro no sistema da KAMONEY, o pagamento poderá ocorrer em até 48 horas úteis.
Transferência Bancária
6.13. As Transferências Bancárias ocorrerão após a confirmação da rede da CRIPTOMOEDA e análise da equipe da KAMONEY, não sendo a KAMONEY responsável por qualquer erro nos dados informados pelo USUÁRIO.
6.14. Caso algum dado tenha sido informado incorretamente, a KAMONEY entrará em contato com o USUÁRIO e solicitará a retificação.
6.15. O pagamento ocorrerá em até 48 horas úteis após confirmação da rede da CRIPTOMOEDA.
Produtos Digitais
6.16. Os Produtos Digitais serão entregues após a confirmação da rede da CRIPTOMOEDA, não sendo a KAMONEY responsável por qualquer erro nos dados informados pelo USUÁRIO.
6.17. Os produtos digitais não são reembolsáveis considerando sua natureza de utilização.
6.18. Nenhum produto físico será enviado para nenhum endereço neste tipo de serviço, sendo o produto digital entregue via e-mail cadastrado.
Depósito e Saldo
6.19. A KAMONEY manterá disponível o saldo das UNIDADES MONETÁRIAS e/ou CRIPTOMOEDAS depositadas pelo USUÁRIO na PLATAFORMA para que possa ser utilizado com os SERVIÇOS.
6.20. Em caso de descontinuado do serviço, a KAMONEY entrará em contato com o USUÁRIO para que este informe uma conta bancária para transferência dos UNIDADES MONETÁRIAS.
Compra de CRIPTOMOEDAS pelo USUÁRIO
6.21. As transferências de CRIPTOMOEDAS ocorrerão após a confirmação da do pagamento das UNIDADES MONETÁRIAS e análise da equipe da KAMONEY.
6.22. O USUÁRIO poderá escolher receber a CRIPTOMOEDA em sua carteira ou gerar uma carteira automaticamente na compra, não sendo a KAMONEY responsável por qualquer erro nos dados informados pelo USUÁRIO.
6.23. O USUÁRIO é responsável por garantir a segurança da sua carteira ou da carteira que foi gerada automaticamente durante a compra.
6.24. Caso o USUÁRIO envie o pagamento das UNIDADES MONETÁRIAS fora do prazo estabelecido no momento da solicitação do SERVIÇO, as UNIDADES MONETÁRIAS serão estornadas para a conta bancária de origem.
6.25. Em caso de impossibilidade de conclusão do serviço, a KAMONEY entrará em contato com o USUÁRIO para que este informe uma conta bancária para transferência dos UNIDADES MONETÁRIAS.
Pagamento incompleto ou erro
6.26. Quando algum SERVIÇO for sinalizado como pagamento incompleto ou erro, o USUÁRIO deverá entrar em contato com o suporte em algum dos canais de comunicação da KAMONEY informados no website parte da PLATAFORMA e solicitar que seja gerado nova fatura para pagamento do SERVIÇO, sendo o valor recalculado conforme cotação atual e não da data da solicitação do SERVIÇO.
6.27. Em alguns casos de pagamento incompleto, a correção do valor poderá ser paga diretamente na PLATAFORMA na área do SERVIÇO solicitado.
6.28. Quando a confirmação da rede da CRIPTOMOEDA ocorrer após o prazo de pagamento estabelecido durante a solicitação do SERVIÇO, o mesmo poderá ser considerado como pagamento incompleto devido a variação do valor da CRIPTOMOEDA.
6.29. Considera-se como custo administrativo do SERVIÇO após o mesmo ser sinalizado como pagamento incompleto ou erro a quantia de 1/180% ao dia (um cento e oitenta avos porcento ao dia) do valor em UNIDADES MONETÁRIAS e CRIPTOMOEDAS que o USUÁRIO possui em posse da KAMONEY, contados a partir do trigésimo dia após o pagamento incompleto ou erro.
6.30. Para SERVIÇOS sinalizados como pagamento incompleto ou erro haverá um tempo de retificação de 180 dias, findado este prazo, o SERVIÇO será cancelado.
6.31. A KAMONEY compromete-se a aplicar os custos administrativos de SERVIÇOS sinalizados como pagamento incompleto ou erro de forma individual somente caso 180 dias tenham decorridos da data de solicitação do SERVIÇO.
Endereço para pagamento dos SERVIÇOS com CRIPTOMOEDAS
A não observação das regras listadas abaixo acarretará na perda permanente das CRIPTOMOEDAS enviadas:
7.1. Pelos SERVIÇOS serão cobradas tarifas de acordo com o estabelecido no momento da solicitação do SERVIÇO.
8.1. A prestação do serviço de suporte técnico limitar-se-á a esclarecimentos acerca do funcionamento da PLATAFORMA e sua operação, pressupondo assim, o conhecimento mínimo, por parte do USUÁRIO, do uso do computador e/ou dispositivo móvel e suas funções, bem como do sistema operacional sob o qual o sistema será utilizado. Pressupõe-se ainda, a configuração adequada do computador e/ou dispositivo móvel no que se refere à utilização da PLATAFORMA adquirida e o bom estado de funcionamento do referido computador/dispositivo móvel.
8.2. O suporte técnico limita-se ao atendimento ao USUÁRIO através dos canais de comunicação apresentados no website parte da PLATAFORMA, cabendo à KAMONEY fornecer uma resposta em até 48 (quarenta e oito) horas úteis, contadas do chamado realizado pelo USUÁRIO, não estando incluído neste serviço, o atendimento in loco.
8.3. O suporte técnico estará disponível nos dias úteis, no horário de 8h às 20h, de acordo com o calendário e horário oficiais da capital do Brasil, a cidade de Brasília.
8.4. O Suporte Técnico fornecido pela KAMONEY não abrange a conexão com a internet, rede interna e computadores/dispositivos móveis do USUÁRIO.
9.1. A PLATAFORMA será constantemente aperfeiçoada pela KAMONEY, conforme sua conveniência e necessidade, podendo inclusive ocorrer suspensão temporária dos serviços em virtude de aperfeiçoamento realizado pela KAMONEY. Todas as modificações, melhorias e correções efetuadas na PLATAFORMA, mesmo que informadas, solicitadas e eventualmente pagas pelo USUÁRIO, ficam incorporadas na PLATAFORMA e sujeitas aos termos deste T&C.
9.2. Faculta-se à KAMONEY acolher as sugestões de melhorias realizadas pelo USUÁRIO, não assistindo a ele, em nenhuma hipótese, qualquer direito de propriedade sobre tais inserções ou melhorias.
9.3. O USUÁRIO terá acesso às melhorias de funcionamento, correções e/ou novos recursos da PLATAFORMA eventualmente desenvolvidos/implementados pela KAMONEY.
9.4. O USUÁRIO desde já, concorda com modificações, implementação de novos recursos, ferramentas, melhorias ou correções no modelo da PLATAFORMA que utiliza, ficando a critério da KAMONEY o gerenciamento e aprovação destas modificações na PLATAFORMA. A implementação das atualizações será realizada pela própria KAMONEY de forma automática na PLATAFORMA.
10.1. O presente T&C é regido pelas disposições da Lei 9.609/98 e Lei 9.610/98, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos no art. 12 da Lei 9.609/98, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas de qualquer parte da PLATAFORMA ou por qualquer outra violação aos direitos decorrentes da propriedade deste, incluindo, mas não se limitando, o acesso de terceiros não autorizados.
11.1. A KAMONEY não será responsabilizada pelos (i) resultados produzidos pela PLATAFORMA, caso este seja afetado por algum tipo de programa externo, como aqueles conhecidos popularmente como vírus, ou por falha de operação ou corrupção de dados; (ii) qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva do USUÁRIO; (iii) integração da PLATAFORMA com qualquer outro software de terceiros ou do USUÁRIO; (iv) danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela PLATAFORMA; (v) problemas na rede física e lógica do USUÁRIO; (vi) toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas e danos, lucros cessantes ou emergentes, cujas causas possam ser atribuídas, de forma direta ou indireta, ao fornecimento, utilização ou desempenho da PLATAFORMA; (vii) eventos definidos na legislação civil e neste T&C como caso fortuito ou força maior; (viii) uso perigoso e/ou inadequado da PLATAFORMA; e (ix) fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados e/ou o download de informações da PLATAFORMA pelo USUÁRIO e/ou de suas respectivas versões, se houver.
11.2. A KAMONEY não se responsabiliza por mudanças súbitas nas cotações das UNIDADES MONETÁRIAS quando as transações ocorrerem após o prazo estipulado pela PLATAFORMA no ato da solicitação do SERVIÇO para recebimento das CRIPTOMOEDAS, neste caso o valor do SERVIÇO será recalculado e cobranças adicionais para complementar o valor poderão ser solicitadas ao USUÁRIO.
11.3. A KAMONEY não se responsabilizará por atrasos oriundos de problemas nos sistemas que dependem de parceiros externos, tais como recarga de celular, pagamento através de agências bancárias, entre outros.
11.4. Em uma situação em que agências bancárias ou outros prestadores de serviços da KAMONEY bloqueiem os bens da KAMONEY ou suspendam suas atividades, o USUÁRIO terá os prazos para atendimento dos SERVIÇOS solicitados atrelado aos prazos para normalização das atividades da agência bancária ou outro prestador de serviços junto à KAMONEY.
11.5. A KAMONEY não se responsabilizará pelas perdas ocasionadas em caso de descumprimento das regras de utilização dos SERVIÇOS conforme descrito no T&C, incluindo casos de envio de CRIPTOMOEDAS para endereços já utilizados ou que o SERVIÇO referente a este endereço tenha sido cancelado.
11.6. Em caso de pagamento de CRIPTOMOEDAS para endereços gerados exclusivamente para um pedido
Caso Fortuito e de Força Maior
11.7. Entende-se por caso fortuito e de força maior um período de confirmação da rede da CRIPTOMOEDA enviada pelo USUÁRIO maior do que 12h. Neste caso a KAMONEY, à seu critério, poderá optar por cancelar o SERVIÇO devolvendo ao USUÁRIO o valor equivalente à cotação no momento da compra reduzido das taxas de transação da rede da CRIPTOMOEDA utilizada.
11.8. Será considerado caso fortuito e de força maior problemas com a rede da própria CRIPTOMOEDA que impeçam a conclusão do SERVIÇO. Após critérios estabelecidos neste T&C serem considerados, a KAMONEY, a seu critério, poderá optar por cancelar o SERVIÇO devolvendo ao USUÁRIO o valor equivalente à cotação no momento da compra reduzido das taxas de transação da rede da CRIPTOMOEDA utilizada.
11.9. Entende-se como caso fortuito e de força maior a inviabilidade técnica de longo prazo ou permanente de utilização de uma CRIPTOMOEDA, seja por falta de liquidez no mercado, por fim de sua rede ou outro motivo de conhecimento público, neste caso os valores já liquidados pela KAMONEY serão devolvidos para o USUÁRIO em UNIDADES MONETÁRIAS reduzido das taxas de transação da rede da CRIPTOMOEDA utilizada. Os valores não liquidados não poderão ser devolvidos.
11.10. A devolução poderá ocorrer com a mesma CRIPTOMOEDA ou moeda corrente do país de origem da KAMONEY. A decisão da forma de devolução será feita pela KAMONEY.
11.11. A KAMONEY poderá, à seu critério, abrir discussão com o USUÁRIO para identificar a preferência do USUÁRIO no método de devolução.
11.12. Sempre que houver taxas ou impostos relacionados, os mesmos serão descontados do valor a ser reembolsado.
12.1. O prazo para utilização da PLATAFORMA será por tempo indeterminado.
13.1. O USUÁRIO poderá rescindir este instrumento a qualquer momento, por meio da solicitação de encerramento do cadastro de sua titularidade na PLATAFORMA.
13.2. O encerramento do cadastro do USUÁRIO só será possível se não houver registro de SERVIÇOS em andamento, isto é, se não houver, no momento do cancelamento, quaisquer valores em reais ou em CRIPTOMOEDAS do USUÁRIO de posse da KAMONEY.
13.3. Após a suspensão e/ou cancelamento do cadastro do USUÁRIO, realizado por ele mesmo ou pela KAMONEY, o USUÁRIO reconhece que poderá não mais ter acesso e/ou resgatar informações sobre SERVIÇOS realizados através da PLATAFORMA, não tendo a KAMONEY qualquer dever de armazenamento de informações, tampouco de repassar essas informações ao USUÁRIO, exceto caso o motivo do cancelamento seja por suspeita de atividades de branqueamento de capitais.
13.4. Mesmo após o cancelamento do cadastro do USUÁRIO, a KAMONEY manterá informações a respeito do USUÁRIO e seus SERVIÇOS para atendimento das legislações vigentes.
13.5. Em caso de suspeita de fraude ou qualquer outras atividades ilícitas, incluindo branqueamento de capitais, a KAMONEY se reserva ao direito de bloquear acesso à conta por parte do USUÁRIO e irá fazer uma avaliação interna, vindo a informar as autoridades relevantes caso a suspeita seja aceita pela equipe da KAMONEY, neste caso, as UNIDADES MONETÁRIAS do USUÁRIO somente serão liberadas após conclusão das respectivas investigações.
Causas para Rescisão, Suspensão e/ou Cancelamento Imediato
A KAMONEY reserva para si o direito de suspender e/ou cancelar o cadastro dos USUÁRIOS imediatamente e indefinidamente, a qualquer tempo e sem aviso prévio, em caso de indícios de, mas sem se limitar a:
13.6. Após a rescisão não será realizado nenhum tipo de reembolso e todos bônus relacionado a conta serão perdidos.
Contas Inativas
13.7. O presente Contrato poderá ser rescindido pela KAMONEY uma vez evidenciada a inatividade da conta por mais de 720 (setecentos e vinte) dias, sem prejuízo para a KAMONEY.
Direitos e Deveres após a Suspensão e/ou Cancelamento
13.8. Em caso de suspensão e/ou cancelamento de cadastro, a KAMONEY poderá, sem prejuízo para KAMONEY, transferir todo e qualquer CRIPTOMOEDA ou UNIDADE MONETÁRIA para o USUÁRIO. Neste caso, o USUÁRIO terá o prazo de 60 (sessenta) dias para indicar outra plataforma, gestor, e-wallet de CRIPTOMOEDAS ou confirmar/indicar conta corrente para transferência.
13.9. Caso o USUÁRIO deixe de informar os novos e válidos dados para tal após suspensão e/ou cancelamento de cadastro, a KAMONEY notificará o USUÁRIO e aguardará por mais 60 (sessenta) dias e fará uma última notificação, aguardando novamente 60 (sessenta) dias.
13.10. Considera-se como custo administrativo após suspensão e/ou cancelamento de Cadastro a quantia de 1/180% ao dia (um cento e oitenta avos porcento ao dia) do valor em UNIDADES MONETÁRIAS e CRIPTOMOEDAS que o USUÁRIO possui em posse da KAMONEY.
13.11. A KAMONEY compromete-se a aplicar os custos administrativos após suspensão e/ou cancelamento de cadastro somente caso 180 dias tenham decorridos da data da suspensão e/ou cancelamento, sendo estes aplicados considerando a data inicial como a data de suspensão e/ou cancelamento de cadastro.
Devolução dos valores baseado em decisão da KAMONEY por razões diversas
13.12. Se por alguma razão a KAMONEY necessitar ou decidir devolver os valores em UNIDADES MONETÁRIAS e/ou CRIPTOMOEDAS para o USUÁRIO, este será solicitado confirmar os dados cadastrais incluindo outra plataforma, gestor, e-wallet de CRIPTOMOEDAS ou confirmar/indicar conta corrente para transferência.
13.13. O USUÁRIO deverá informar os dados em até 360 dias após o comunicado da KAMONEY, findado este prazo, o usuário deverá entrar em contato com a KAMONEY através dos canais divulgados ou algum de seus representantes demonstrando interesse em reaver os valores e então será acordado entre as partes um prazo razoável de entrega.
13.14. O USUÁRIO poderá optar por receber nas mesmas CRIPTOMOEDAS que possui ou converter tudo para UNIDADE MONETÁRIA conforme cotação do dia da solicitação.
14.1. A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições deste T&C não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.
14.2. Caso qualquer disposição deste T&C for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes T&C.
14.3. Este T&C e a relação entre as Partes serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o Foro da Comarca de Viçosa como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação aos SERVIÇOS.
14.4. A tolerância de uma Parte com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste T&C não implicará em novação ou renúncia de direito. A Parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra Parte o fiel e cabal cumprimento deste T&C.
14.5. O presente T&C vincula as Partes e seus sucessores a qualquer título.
14.6. A inviabilidade da execução ou invalidade, ainda que em virtude de decisão judicial, de alguma cláusula, não afetará a validade das demais cláusulas deste T&C, que permanecerá válido e executável conforme seus termos.
14.7. A KAMONEY se reserva o direito de modificar o presente T&C a qualquer tempo, sendo o USUÁRIO comunicado que o T&C foi alterado, mediante o aceite das novas disposições.
15.1. Este T&C poderá ser alterado, portanto é responsabilidade do USUÁRIO verificar constantemente antes de acessar ou usar a PLATAFORMA ou os SERVIÇOS.
15.2. Caso seja de interesse do USUÁRIO, este poderá solicitar para KAMONEY versões anteriores do T&C, limitadas a data do seu cadastro na PLATAFORMA.
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